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tag:Código Penal, plenário da Câmara, prescrição atenuantes, projeto de lei, redução de pena

Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos 400x255 - Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos

Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos

08 nov, 2017

O plenário da Câmara aprovou na noite de terça feira (7) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no...