tag:CARTEIRA DE MOTORISTA, CNH, DEVEDORES, DIREITO DE IR E VIR, passaporte, STJ
STJ proíbe suspensão de passaporte de devedor
07 jun, 2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a suspensão de passaporte de devedor para pressioná-lo a...