O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do 27º promotor de Justiça Cível de Vitória, celebrou um acordo para que a Rodosol repasse R$ 1.293.859,18 à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES). O valor será destinado à construção do Posto Policial da Barra do Jucu, em Vila Velha, e é referente a uma cláusula não cumprida no contrato de concessão da Rodovia do Sol (ES-060) entre 1999 e 2012. Nesse período, a empresa deixou de recolher integralmente a quantia destinada ao reaparelhamento da Polícia Rodoviária Estadual no trecho de concessão.
O início das obras está previsto para junho, com término em dezembro deste ano, conforme prevê o convênio firmado entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), a Rodosol e a Polícia Militar. O acordo foi mediado pelo Ministério Público capixaba com a adoção da autocomposição (método em que as partes conflitantes chegam a um consenso que atenda aos interesses em questão). O MPES abriu procedimento para acompanhar e fiscalizar as atividades do convênio firmado. Caso não se construa o posto policial, o MPES poderá adotar as medidas judiciais necessárias.
O MPES buscou uma solução consensual mais rápida, evitando a judicialização do caso. Os valores que a Rodosol deixou de repassar à PMES constam em relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Em reunião realizada com o MPES para tratar da questão, a concessionária reconheceu o débito de R$ 1,29 milhão, em valores atualizados, e alegou que o montante não foi quitado em razão do processo judicial envolvendo o valor da tarifa e da nova auditoria em curso no Tribunal de Contas.
Nos entendimentos com o MPES, a ARSP e a Rodosol relataram que o valor devido não foi incorporado ao lucro da concessionária e poderia, a qualquer momento, ser destinado ao reaparelhamento da PM ou utilizado para cálculo de eventual abatimento na tarifa. Com a celebração do acordo intermediado pelo MPES, a Rodosol se comprometeu a realizar cotação de preços para a realização das obras, para posterior homologação do custo pela ARSP.
Já a PM manifestou-se pelo interesse na construção do posto policial da Barra do Jucu com os recursos tratados. Alegou que o posto atual funciona em condições precárias e não oferece as condições necessárias para a atividade policial de fiscalização na rodovia.
Por sua vez, a ARSP apontou que, se o montante devido de R$ 1,29 milhão fosse abatido do valor da tarifa atual, levaria a uma redução de R$ 0,01 no valor do pedágio da Terceira Ponte, pelas regras de arredondamento previstas no contrato, sendo imperceptível para os usuários da via.
Fonte: Ministério Público do Estado do Espirito Santo
