A Cabify, plataforma inteligente de mobilidade urbana, acompanha as discussões promovidas pelo Poder Público para alterar a sistemática de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços). A empresa entende a intenção dos Senadores em distribuir equitativamente entre os municípios a receita de arrecadação do imposto por meio da aprovação do PLS n° 493/2017.

A Cabify reconhece que as alterações promovidas pelo relator, o Senador Armando Monteiro (PTB-PE), buscaram evitar que as empresas fossem impactadas por uma alta complexidade operacional do recolhimento tributário. É fundamental que o Congresso considere que são 5570 municípios e que atender cada um deles com alíquotas e obrigações acessórias diferentes geraria uma burocracia demasiada. A empresa entende que as modificações do relator poderão proporcionar maior segurança jurídica para os players diante das novas regras. O substitutivo do Senador prevê ainda a criação de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias dos ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza), responsável pela futura regulamentação das obrigações acessórias.

O PLS Nº 493/2017 altera a LC 116/2003, que trata dos ISSQN e altera a cobrança do ISS para os players do mercado de transporte individual. Caso o texto seja aprovado no Congresso e sancionado pela Presidência, o recolhimento passará a ser devido no local do tomador dos serviços, ou seja, em que os motoristas utilizam o aplicativo. Atualmente, o tributo é recolhido no local da prestação de serviço, no caso da Cabify, no local de sua sede no Brasil.