O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor de Vitória, enviou uma Notificação Recomendatória para a EDP Espírito Santo Centrais Elétricas S.A (Escelsa). O objetivo é esclarecer possíveis irregularidades na redução drástica dos pontos de pagamento das contas de energia elétrica.
A rescisão do contrato da EDP Escelsa com o banco Banestes interrompeu o recebimento do pagamento dos boletos de energia elétrica pelo Banesfácil e está causando transtornos aos consumidores. O MPES entende que a situação causa reflexos sociais, físicos, financeiros e emocionais e que as novas práticas comerciais adotadas pela EDP Escelsa atingem, principalmente, cidadãos de baixa renda, não inseridos digitalmente, que efetuam o pagamento da conta de energia elétrica em espécie nos pontos físicos de recolhimentos.
O MPES notificou a empresa para que não sejam cobrados juros, multas, encargos contratuais ou quaisquer acréscimos decorrentes do não pagamento das contas, assim como o fornecimento de energia elétrica não seja interrompido contando a partir da terça-feira (03/04). Além disso, a notificação recomendou que a EDP Escelsa restabeleça a condição de recebimento oferecida anteriormente ou substitua, proporcionalmente, os postos de pagamento. A empresa deve informar os consumidores do cumprimento das recomendações por meio do site oficial e da mídia local.?
Fonte : Ministério Público do Estado do Espirito Santo
