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sexta, 20 de dezembro de 2024
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CCJ aprova autorização especial de trânsito para trator e máquinas agrícolas

CCJ aprova autorização especial de trânsito para trator e máquinas agrícolas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma autorização especial de circulação no trânsito para tratores e maquinário agrícola. O senador Marcos Rogério (PL-RO) diz que a redação atual do Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9.503, de 1997) autoriza a circulação de veículos fora dos limites de peso e dimensões apenas nos casos de transporte de cargas. O PL 1.862/2021 acaba com essa restrição. O projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado