Por: Luan Antunes
Último item para análise no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (14), indicação da Comissão de Segurança ao governador do Estado para uma possível anistia administrativa a policiais e bombeiros militares pautou debate entre os que defenderam a possibilidade da medida e entre os que não concordavam com a anistia como prerrogativa do chefe do Executivo. O perdão seria pautado nos 21 dias de paralisação em fevereiro do ano passado e as consequências daquela crise.
Para Da Vitória (PPS), o trato dado pelo Executivo aos policiais militares (PMs) seria de perseguição. “Em outros estados [com movimentos de greve] a energia do governo foi colocada no campo do diálogo. Ninguém consegue dizer quantas pessoas no âmbito administrativo são usadas para a ‘caça às bruxas’. Imagine quanto dinheiro jogado no ralo para atender a mão pesada deste governo”, criticou. Presidente do colegiado, Gilsinho Lopes (PR) ressaltou que um projeto de lei do Palácio Anchieta estabelecendo a anistia não excluiria nenhum PM de qualquer crime penal ou militar.
“É simplesmente em razão de processos administrativo. Houve vício no processo dos inquéritos. Nós não estamos colocando no colo do governador nenhum constrangimento, nada absurdo”, afirmou. Já para o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), uma possível anistia a qualquer servidor não caberia ao Executivo estadual, e o movimento seria político de deputados oposicionistas.
“Lógico que é feito com gosto político. O Executivo não anistia ninguém, quem isso faz é Judiciário ou Congresso Nacional. Dizer que a punição é gosto pessoal do governador é fugir da lógica. É querer dizer que não houve greve, que não teve mais de 200 mortes. Não é justo atribuir a quem não tem a função de anistiar”, defendeu.
A favor da medida, Euclério Sampaio (PSDC) afirmou que a crise na segurança em 2017 seria “de responsabilidade do governo, que foi intransigente, não quis conversar”. Para o deputado também haveria perseguição e a população estaria “pagando a conta do problema com falta de segurança”. Sergio Majeski (PSB) opinou que a anistia poderia partir sim do governo. “Na nossa situação temos que colocar a população em primeiro lugar, precisamos de projetos para tornar a polícia mais eficiente, eficaz”, colocou.
Em discurso de justificativa após aprovação da indicação, Da Vitória voltou a defender uma responsabilidade administrativa do governo sobre o tema, citando haver entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre situações parecidas. Em seguida, quem justificou foi Enivaldo, que apontou que um processo de anistia só poderia existir após a conclusão de um processo.
“Anistia é dada diretamente à pessoa, pois para ser dada é preciso saber para quem será. Por isso tem que ter processo administrativo para saber quem seria punido, para depois fazer isso. A crise não foi por falta de diálogo, o que faltou foi condição financeira. Mas quando você quer atingir quem você se opõe politicamente, coloca os problemas na conta dele”, criticou.
Já o deputado Freitas (PSB) parabenizou a Comissão de Segurança “por indicar ao governo a prudência” na opinião dele. “Que o governador possa corrigir o erro dele, que não é só um erro de fevereiro de 2017, é de todo um governo que não teve diálogo em quatro anos. A realidade do Estado é de insegurança de norte a sul e de leste a oeste, precisamos da anistia”, ressaltou.
Fonte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
