A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (23), a partir das 10h, para votar matérias. Um dos projetos de lei na pauta da comissão é o PL 1.862/2021, que permite o tráfego de veículos que excedam os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas desde que esses veículos obtenham uma Autorização Especial de Trânsito (AET).
Essa proposta é de autoria do ex-senador Jorginho Mello, que atualmente é governador de Santa Catarina. O relator da matéria é o senador Jorge Seif (PL-SC), que defende a aprovação da matéria.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite a concessão da AET somente para veículos de carga ou combinações de veículos. Com o projeto, a autorização especial também poderia ser concedida a tratores e maquinários agrícolas que necessitem trafegar por rodovias.
A justificativa de Mello é que agricultores frequentemente precisam deslocar suas máquinas entre os campos de lavoura, cruzando rodovias em pequenos trechos, o que hoje exige contratação de transporte especializado para evitar penalidades.
Em seu relatório sobre a matéria, Jorge Seif apresenta uma emenda que amplia o escopo do projeto; com a nova redação, a AET poderia ser concedida independentemente da classificação do veículo, bastando a análise da viabilidade de tráfego pelo operador da rodovia (e a adoção de medidas de segurança adicionais, caso necessárias).
Pantanal Sul-Matogrossense
Também está na pauta da CCJ a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que busca incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense na lista dos patrimônios nacionais. A proposta, que conta com relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT), altera o artigo 225 da Constituição Federal, inserindo a região no rol dos biomas cuja utilização deve garantir a preservação ambiental. Atualmente, fazem parte da lista a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
Tereza Cristina justifica a PEC citando o aumento de incêndios e queimadas no Pantanal Sul-Mato-Grossense nos últimos anos. A senadora acredita que a medida fortalecerá políticas públicas de prevenção de incêndios e contribuirá para a implementação das regras do Estatuto do Pantanal (PL 5.482/2020), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Seguridade social para crianças
Além desses projetos, a CCJ também pode analisar a PEC 146/2019, que cria a Seguridade Social da Criança. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conta com relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O objetivo é garantir um benefício mensal às crianças em situação de pobreza e também, para aquelas com até cinco anos de idade, um auxílio adicional voltado às necessidades de nutrição e desenvolvimento.
Fonte: Agência Senado
