O Plenário aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), a garantia de atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens que perderam as mães em uma situação de feminicídio. O Projeto de Lei (PL) 99/2021, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), institui a “Lei Jaciara da Silva – atenção e proteção”.

O projeto já tinha sido aprovado nas comissões de Justiça e Saúde, e aguardava análise do colegiado de Finanças. O deputado Freitas (PSB) foi o relator e apresentou parecer pela aprovação da matéria com uma emenda para suprimir o artigo 3º. O trecho retirado estabelecia que, caso a notificação de feminicídio apontasse a existência de crianças, adolescentes ou jovens, deveriam ser realizadas buscas ativas para localizá-los, a fim de promover o atendimento psicológico para eles. “Vamos acolher a emenda supressiva, uma sugestão da Procuradoria da Casa, para garantir que o projeto seja constitucional”, explicou Freitas.

A autora da matéria agradeceu aos colegas pela aprovação unânime do Plenário. “Minha motivação para esse projeto é ver que o feminicídio não para de crescer no Brasil se comparado com os números globais. E os filhos são testemunhas em 80% dos crimes cometidos. Essas crianças crescem em um ambiente de violência e tensão o tempo inteiro. Ou seja, o impacto do feminicídio não está naquele momento do crime. Temos uma história de tortura psicológica naquela família e é preciso quebrar esse ciclo vicioso que mantém e sustenta a violência até chegar ao feminicídio”, disse Iriny Lopes (PT).

Álbum de fotos da sessão desta quarta

Área de turfa

Os deputados aprovaram também o PL 661/2019, que estabelece penalidades para os proprietários dos terrenos ou para indivíduos que colocarem fogo em áreas de turfa – plantas ou musgos. A matéria é de autoria do deputado Torino Marques (PSL).

Em sua tramitação, a proposta recebeu emenda da Comissão de Justiça, para suprimir o artigo 3°, que tratava da regulamentação pelo Executivo em um prazo de 180 dias após a publicação da lei. Já na Comissão de Finanças, a matéria foi rejeitada por entender que haveria aumento de despesas. Na decisão final do Plenário, o PL foi aprovado com a emenda, rejeitando-se a decisão do colegiado de Finanças.

Novos projetos

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura na sessão, o Projeto de Lei (PL) 457/2921, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o governo federal para as obras de duplicação e privatização da rodovia ES-381, no trecho da BR-381 concedido ao Estado pelo governo federal. A matéria, de autoria de Torino Marques, será analisada pelas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.

Já o Projeto de Resolução (PR) 18/2021, do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), cria a Medalha Delegada Zoraydes Izabel Duboc em homenagem às profissionais de segurança que atuam no combate à violência contra a mulher. O autor da matéria falou sobre a iniciativa durante a sessão.

“A delegada Zoraydes Izabel Duboc foi a primeira mulher a se tornar delegada da Polícia Civil do Estado, faleceu em 2020, fez um excelente trabalho de combate a violência, é um exemplo a todos nós”, destacou Bahiense. A matéria será analisada pela Comissão de Justiça.

Confira como ficou a Ordem do Dia

1. Projeto de Lei 113/2021, do Tribunal de Justiça, alterando a redação da Lei 3.526/1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Espírito Santo . Prazo na Comissão de Justiça.
2. Projeto de Lei 99/2021, da deputada Iriny Lopes, propondo a criação da Lei “Jaciara da Silva – atenção e proteção”, que trata do atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cuja as mães foram vítimas de feminicídio no Espírito Santo. Aprovado.
3. Projeto de Lei 375/2021, do Executivo, para instituir o Fundo Estadual para as Juventudes do Espírito Santo (Fejuves), de natureza financeira e contábil. Devolvido ao autor por falta de documentação obrigatória (pedido do deputado Delegado Danilo Bahiense).
4. Projeto de Lei 414/2021, do Executivo, para prorrogar o prazo do “cheque caução” em operações realizadas por meio do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap). Devolvido ao autor por falta de documentação obrigatória (pedido do deputado Marcelo Santos).
5. Projeto de Lei 442/2021, da deputada Raquel Lessa, propondo a criação da Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica para monitoramento das vítimas de violência doméstica. Prazo na Comissão de Justiça.
6. Projeto de Lei 455/2021, do deputado Luiz Durão, sobre a proibição, no Espírito Santo, de divulgar curso preparatório vinculado a concurso de órgão e/ou poder público antes da publicação do respectivo edital. Prazo na Comissão de Justiça.
7. Projeto de Lei 661/2019, do deputado Torino Marques, proibindo a queima de área de turfa no âmbito do Estado. Aprovado.