De acordo com o vereador Mazinho dos Anjos, atualmente, os fiscais de renda, de postura, de obras, meio ambiente e vigilância sanitária ganham até 40% por multa aplicada. A questão já é debatida pela CEDE desde o mês de maio.

Em 2014, foi editada a lei 8.776, que alterou o regime de gratificação por produtividade para os fiscais, instituindo o sistema de pontos. Os próprios servidores de vigilância sanitária elaboraram uma minuta definindo esse sistema de pontos, esclarecendo de que forma isso seria empregado, com uma proposta mais educativa que a aplicação de multa.

Para a lei valer, é necessário que a prefeitura elabore um decreto de regulamentação, o que ainda não foi feito. Por isso, o pagamento de gratificação por produtividade continua com base em critérios estabelecidos na lei 4.166/94.

“Essa lei marca para nós um tempo de mudanças no formato do licenciamento na cidade de Vitória e também da ação fiscal. Nós, a partir dela, temos vários procedimentos de colaboração, para melhor incentivar o empreendedor na cidade de Vitória, trazer o investidor e fazer mais fácil a relação com a prefeitura. Estimamos que em dezembro o sistema esteja todo pronto”, falou a secretária de Desenvolvimento, Lenise Loureiro.

A partir de então, haverá novos critérios para a gratificação do fiscal. “A partir de um sistema implantado, que é pela transparência da ação do fiscal, ele vai precisar ir ao encontro de uma calçada cidadã, onde ele orienta a realização de uma calçada correta e, assim que essa calçada fica pronta, ele tem a pontuação, por exemplo”, explicou Lenise.