Search
sbado, 21 de dezembro de 2024
  • :
  • :
Últimas notícas de Iconha, do ES, Brasil e Mundo, você sempre bem informado.

Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

27 maio, 2020

Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.

A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.

A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa.

Fonte: Agência Brasil

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Post AnteriorCovid-19: mais de 60% estão estressados com o trabalho em casa

Artigos relacionados