O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) para que proíba a terceirização do serviço de inspeção da qualidade da carne. O requerimento foi feito diante de denúncia de riscos à saúde pública feita pelo Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo (Sinfagres). A partir da denúncia, o MPES ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A mudança no sistema veio com a criação de uma legislação em 2016, que atribuiu a empresas privadas a inspeção da qualidade da carne vendida por frigoríficos e matadouros. Assim, caberia ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) apenas a fiscalização da atividade das empresas credenciadas, eximindo-se da inspeção.
O MPES pede que as inspeções permaneçam a cargo do Estado, por meio do Idaf, já que o tema de segurança alimentar pode afetar a saúde pública. A terceirização também prejudica a imparcialidade do fiscalizador, mantendo uma relação subordinada ao contratante, pois as empresas serão responsáveis pela contratação e pagamento dos serviços de inspeção.
Fonte: MPES
