tag:LEI MARIA DA PENHA, medida cautelar e protetiva
Projeto autoriza delegado a pedir medida cautelar e protetiva direto à Justiça Fonte: Agência Câmara de Notícias
08 out, 2024
O Projeto de Lei 2435/24 autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medida cautelar,...