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quinta, 31 de outubro de 2024
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congresso 400x255 - CCJ aprova projeto que preserva identidade de denunciantes e testemunhas

CCJ aprova projeto que preserva identidade de denunciantes e testemunhas

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou em decisão final um projeto (PL 4.805/2020) que cria medida de...