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sexta, 10 de janeiro de 2025
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consumidor 400x255 - Cobrar ICMS do consumidor e não repassar ao Fisco é crime, defende PGR

Cobrar ICMS do consumidor e não repassar ao Fisco é crime, defende PGR

Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o...