Foi sancionada pelo presidente da República, a lei que amplia a transparência e o controle social na gestão da educação (Lei 15.001, de 2024,) alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e a Lei de Inovação Tecnológica (Lei 10.973/2004).
Entre as mudanças está a exigência de publicidade do número de vagas nas escolas, da lista de espera e dos critérios de reserva de vagas; além da publicação dos dados de execução financeira dos programas educacionais.
Fonte: Agência Senado
